Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, por exemplo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, +351 21 384 74 84 (Ligação para a Rede Fixa Nacional Portuguesa), www.cniacc .pt.

Mais informações no Portal do Consumidor – http://www.consumidor.pt